Julio Cesar Medeiros Ribeiro, Advogado

Julio Cesar Medeiros Ribeiro

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Advogado
Advogado associado ao escritório Pinheiro de Sant'Anna & Advogados Associados. Atua em Direito Civil, especialmente em Contratos e Responsabilidade Civil, Imobiliário, Direito das Sucessões e de Família. Prática em licitações e contratos públicos, processos administrativos disciplinares e em ações por atos de improbidade administrativa. Autor de diversos artigos jurídicos. Mestre em Processo Civil (UFES) e Graduado pela Faculdades Integradas de Vitória (FDV).

Principais áreas de atuação

Direito Administrativo, 25%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito Processual Civil, 25%

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...

Direito Imobiliário, 25%

É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...

Direito Civil, 25%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Comentários

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Julio Cesar Medeiros Ribeiro, Advogado
Julio Cesar Medeiros Ribeiro
Comentário · há 5 anos
Prezada, parabenizo-lhe pelo trabalho. Há bom acervo doutrinário e jurisprudencial. Senti falta apenas do posicionamento do STJ acerca do tema. Com efeito, a Corte Superior orienta-se no sentido de ser possível o parcelamento na fase de cumprimento de sentença. Todavia, não se trata de direito potestativo do executado, o que torna possível ao exequente promover a impugnação ao pedido de parcelamento. Outros aspectos importantes são: (a) se for deferido o parcelamento, não incidirá a multa do art. 475-J, CPC/73; (b) Se o pedido for indeferido, incidirá a multa sobre o valor que não tiver sido depositado; (c) o prazo para requerer o parcelamento é o mesmo prazo para impugnar a execução; (d) o pedido de parcelamento torna precluso o direito de impugnar a execução. Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO VALOR EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A DO CPC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ART. 475-R DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESE DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO ANTE O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO VEICULADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não foi configurada, uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está impelido a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, se os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisão. 2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. O art. 475-R do CPC expressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal.
Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC. 3. Não obstante, o parcelamento da dívida não é direito potestativo do devedor, cabendo ao credor impugná-lo, desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada, sendo certo que o juiz poderá deferir o parcelamento se verificar atitude abusiva do exequente, uma vez que tal proposta é-lhe bastante vantajosa, a partir do momento em que poderá levantar imediatamente o depósito relativo aos 30% do valor exequendo e, ainda, em caso de inadimplemento, executar a diferença, haja vista que as parcelas subsequentes são automaticamente antecipadas e é inexistente a possibilidade de impugnação pelo devedor, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 745-A. 4. Caracterizado o parcelamento como técnica de cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença e fruto do exercício de faculdade legal, descabe a incidência da multa calcada no inadimplemento (art. 475-J do CPC), sendo certo que o indeferimento do pedido pelo juiz rende ensejo à incidência da penalidade, uma vez configurado o inadimplemento da obrigação, ainda que o pedido tenha sido instruído com o comprovante do depósito, devendo prosseguir a execução pelo valor remanescente. 5. No caso sob exame, a despeito da manifestação de recusa do recorrente (fl. 219), o Juízo deferiu o pedido de parcelamento ante a sua tempestividade e a efetuação do depósito de 30%, inclusive consignando o adimplemento total da dívida (fl. 267), ressoando inequívoco o descabimento da multa pleiteada. 6. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.028.855/SC, sedimentou o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença, havendo o adimplemento espontâneo do devedor no prazo fixado no art. 475-J do CPC, não são devidos honorários advocatícios, uma vez desnecessária a prática de quaisquer atos tendentes à satisfação forçada do julgado. No caso concreto, porém, conquanto tenha-se caracterizado o cumprimento espontâneo da dívida, o Tribunal condenou a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, o que, em face de recurso exclusivo do exequente, não pode ser ser afastado sob pena de reformatio in pejus. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1264272/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 22/06/2012)"
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Julio Cesar Medeiros Ribeiro
Comentário · há 5 anos
No atual cenário político e econômico, os ânimos se apresentam de tal modo acirrados, que a tarefa de tecer comentário ou opinião acerca de temas relacionados ao atual governo dificilmente é considerada de modo dissociado à posição política do crítico. Não compactuamos com as posturas adotadas no atual governo. Todavia, em nosso entendimento, convém que as instituições jurídicas e democráticas estabelecidas na Constituição da República de 1988 sejam preservadas, mesmo em um cenário de absoluta crise. Na realidade, parece-nos que justamente nos momentos de crise as instâncias democráticas recepcionam os clamores populares para os inserir dentro de um contexto de ponderação e razoabilidade. Os problemas contingenciais não devem ser enfrentados por mecanismos "ad hoc", mas com os instrumentos jurídicos estabelecidos na Carta Constitucional. Se o atual momento indica que tais instrumentos democráticos apresentam-se insuficientes, então a maior herança desse tempo é o aprendizado, para que o Estado Democrático Constitucional brasileiro possa ser aprimorado em seus institutos fundamentais, A Constituição Republicana de 1988 é demasiadamente jovem, e plenamente dotada de institutos aptos a recepcionar e dar voz ao clamor da população. Não parece que as manifestações sejam inócuas. Pelo contrário, elas confirmam as garantias constitucionais, evidenciam o engajamento político de parte dos cidadãos e convergem para o fortalecimento da democracia.

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